TCE nega flexibilizar regras de emendas para 2026

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Edifício sede do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou pedidos para flexibilizar prazos e exigências na execução de emendas parlamentares municipais em 2026.

A decisão do presidente Carlos Thompson Costa Fernandes rejeitou solicitações da Federação dos Municípios (FEMURN), da Federação das Câmaras Municipais (FECAM) e da Associação dos Profissionais da Contabilidade Pública (ASPCONP), com base em determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o TCE, as regras da Resolução nº 034/2025 decorrem da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, relatada pelo ministro Flávio Dino.

O órgão afirmou que “não cabe ao Tribunal de Contas estadual flexibilizar prazos ou instituir regime de transição que possa reduzir os efeitos jurídicos da decisão da Suprema Corte”.

O Tribunal manteve a exigência de transparência e rastreabilidade como condição para a execução das emendas em 2026 e a assinatura eletrônica com certificado digital ICP-Brasil.

Municípios sem emendas impositivas devem apenas declarar a inexistência no Sistema de Emendas Parlamentares, enquanto o TCE reforçou que o sistema segue aberto e há suporte técnico, sem afastar as exigências constitucionais.