Fátima veta gratuidade no transporte para forças de segurança no RN

Ascom/Governo do RN

Soldados da Polícia Militar do RN.

A governadora Fátima Bezerra (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 140/2024, que previa gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal para integrantes das forças de segurança do Rio Grande do Norte.

O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado de hoje (15) e será analisado pela Assembleia Legislativa.

Na mensagem enviada ao Legislativo, o Executivo afirma que a proposta, de iniciativa parlamentar, cria despesa sem indicar fonte de custeio e compromete o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.

O governo sustenta ainda que a medida afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal e o princípio da isonomia, além de citar entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) contra gratuidades sem previsão de ressarcimento.

Ouvidas pelo governo, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Secretaria de Infraestrutura (SIN) se posicionaram contra o projeto, alertando para impacto indireto nas contas públicas e risco de subsídios ou reequilíbrio contratual.

Apesar de reconhecer o alcance social da proposta, aprovada em dezembro por iniciativa do deputado Taveira Júnior, a governadora afirmou que os “vícios de constitucionalidade são intransponíveis”.