O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as leis municipais que autorizam loterias e bets.

Segundo ele, esse tipo de serviço não pode ser administrado pelas prefeituras e deve ficar sob responsabilidade da União e dos estados.

A decisão ainda será analisada pelo plenário, sem data definida.

O pedido foi apresentado pelo partido Solidariedade, que citou normas de 13 cidades como São Paulo, Belo Horizonte e Porto Alegre.

Nunes Marques afirmou que há pelo menos outras 70 prefeituras com sistemas próprios, como Belém, Foz do Iguaçu e Juiz de Fora.

Para ele, "a regulação do mercado, a fiscalização do serviço fornecido e a proteção dos direitos fundamentais do usuário extrapolam, e muito, os limites do interesse municipal".

A medida suspende "todas as operações em curso" relacionadas às loterias municipais e impede novas licitações.

Em caso de descumprimento, o ministro definiu multa de R$ 500 mil para municípios e empresas, e de R$ 50 mil para prefeitos ou presidentes que mantiverem a atividade.