Justiça
04/12/2025
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as leis municipais que autorizam loterias e bets.
Segundo ele, esse tipo de serviço não pode ser administrado pelas prefeituras e deve ficar sob responsabilidade da União e dos estados.
A decisão ainda será analisada pelo plenário, sem data definida.
O pedido foi apresentado pelo partido Solidariedade, que citou normas de 13 cidades como São Paulo, Belo Horizonte e Porto Alegre.
Nunes Marques afirmou que há pelo menos outras 70 prefeituras com sistemas próprios, como Belém, Foz do Iguaçu e Juiz de Fora.
Para ele, "a regulação do mercado, a fiscalização do serviço fornecido e a proteção dos direitos fundamentais do usuário extrapolam, e muito, os limites do interesse municipal".
A medida suspende "todas as operações em curso" relacionadas às loterias municipais e impede novas licitações.
Em caso de descumprimento, o ministro definiu multa de R$ 500 mil para municípios e empresas, e de R$ 50 mil para prefeitos ou presidentes que mantiverem a atividade.
é um jornalista e radialista do Rio Grande do Norte, com mais de 40 anos de carreira. Formado em Comunicação Social pela UFRN e em Direito pela UNP, atuou em vários veículos importantes locais e nacionais (Tribuna do Norte, Diário de Natal, TV Globo, TV Record Brasília, SBT, Band e rádios 96 FM, 98 FM e 91.9 FM). Foi diretor-geral da TV Assembleia Legislativa do RN. Foi coordenador de comunicação da Potigas, e assessor da presidência da Petrobras. Apresenta e edita o Jornal da MIX, na 103.9 FM Natal.
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