A Prefeitura de Mossoró sancionou a lei que institui o Programa Passe Livre Estudantil e garante transporte público totalmente gratuito para alunos do município.

O benefício cobre estudantes de instituições públicas e privadas, em todos os níveis de ensino, além de cursos técnicos e universitários.

Cada estudante terá direito a até quatro passagens por dia, acessadas por meio da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida sem custo.

A carteirinha também poderá ser usada nos fins de semana, feriados e férias, permitindo circulação para atividades culturais, esportivas e de lazer.

Segundo a prefeitura, a medida reduz gastos das famílias, ajuda na permanência escolar e diminui desigualdades entre bairros.

A lei mantém direitos como gratuidade e meia passagem previstos em normas anteriores e determina que a CIE é de uso pessoal.

Em caso de fraude, adulteração ou uso indevido, o titular poderá perder o benefício por 12 a 36 meses.