A Prefeitura de Natal publicou hoje (26) a lei que regulamenta a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM), usada pelos vereadores da Câmara Municipal de Natal.

O texto fixa o limite mensal de R$ 22 mil por gabinete, sem possibilidade de acumular valores entre os meses, equivalente a 75% da verba indenizatória de deputado estadual.

A norma lista 13 tipos de despesas reembolsáveis, cada uma com limites próprios entre 15% e 60% da cota, como combustível, telefonia, locação de veículos e consultorias.

Gastos com divulgação ficam proibidos nos 120 dias anteriores às eleições, e a assessoria de comunicação só pode consumir até 40% da verba com conteúdo “educativo, informativo ou de orientação social”, sem monetização em redes sociais.

Os pedidos de ressarcimento devem ser apresentados até o quinto dia útil do mês seguinte, passando pela análise do Núcleo da Verba Indenizatória e pela Controladoria da Câmara.

A lei também veta uma lista de despesas, como buffet, obras no gabinete, material permanente e contratos com empresas ligadas a parentes.

Todas as reembolsas serão divulgadas mensalmente no Portal da Transparência, com dados do fornecedor, nota fiscal e valores, e os documentos ficarão guardados por cinco anos.