MP vai à Justiça para barrar leis de bets em 17 cidades do RN

Agência Brasil

Segundo o MP, normas que criam bets violam a Constituição ao invadir competência exclusiva da União para legislar e explorar loterias, já pacificada pelo STF.

O MP (Ministério Público do Rio Grande do Norte) entrou com Ações Diretas de Inconstitucionalidade no TJ (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte) para suspender leis que regulamentam bets em 17 municípios potiguares.

A iniciativa ocorre após a ADI contra Bodó, onde a criação da LotSeridó levou ao bloqueio de R$ 145 milhões pela Justiça.

Segundo o órgão, as normas violam a Constituição Federal ao invadir competência exclusiva da União para legislar e explorar loterias, já pacificada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na Súmula Vinculante nº 2.

O MP sustenta que os municípios usam loterias locais como suporte para apostas de quota fixa, sem fiscalização do Ministério da Fazenda, abrindo espaço para crimes como lavagem de dinheiro, especulação e fraudes.

O MP pediu medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia das leis nas cidades de:

• Encanto;
• Angicos;
• São Vicente;
• São Bento do Trairi;
• Lajes Pintadas;
• Tibau;
• Marcelino Vieira;
• Venha-Ver;
• Portalegre;
• Itaú;
• Apodi;
• Coronel Ezequiel;
• Rafael Fernandes;
• Itajá;
• José da Penha;
• Jaçanã;
• e São Tomé.

Para o órgão, as regras criaram um vácuo de controle e deram aparência de legalidade a plataformas que já foram associadas a esquemas irregulares no estado.