Fátima veta lei sobre repasses automáticos a municípios

Ascom/Governo do RN

Fátima Bezerra, governadora do Rio Grande do Norte.

A governadora Fátima Bezerra (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 632/2025, que fixava prazos e regras para repasses automáticos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje (8) e devolve a matéria à Assembleia Legislativa.

De autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL), o texto previa crédito direto em contas específicas das prefeituras, com prazos curtos e vedação de trânsito dos valores por contas do Estado.

Ao justificar o veto, Fátima citou parecer da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que apontou conflito com a Lei Complementar Federal nº 63/1990, impacto na Conta Única do Tesouro e risco ao equilíbrio fiscal, ao criar um “modelo rígido de fluxo financeiro”.

A Sefaz também destacou problemas na inclusão do Fundeb no mesmo regime de repartição tributária e possível invasão de competência do Executivo na gestão financeira.

O projeto buscava evitar atrasos nos repasses, hoje feitos semanalmente para o ICMS, mensalmente para o IPVA e às quintas-feiras para o Fundeb, mas, para o governo, a proposta comprometeria a autonomia administrativa e ampliaria riscos jurídicos ao Estado.