A Câmara Municipal de Natal decidiu arquivar o processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) após o prazo legal de 90 dias expirar sem que o relatório fosse votado.

O presidente da Casa, Eriko Jácome (PP), informou a decisão em coletiva realizada hoje (25), com base no Decreto-Lei 201/1967.

A Procuradoria da Câmara manteve o entendimento de que o decreto federal se sobrepõe ao Regimento Interno, que previa 120 dias, posição respaldada pela Súmula Vinculante 46 do Supremo Tribunal Federal.

O procurador-geral Gustavo Sousa afirmou que o arquivamento não significa absolvição e que uma nova denúncia poderá ser apresentada, inclusive pelos mesmos autores e com os mesmos fatos, já que o mérito não foi julgado.

Em entrevista, Brisa Bracchi classificou a movimentação como “perseguição política” e disse que enfrentará um eventual novo processo “de cabeça erguida”.

A vereadora cobrou isonomia na condução de outros pedidos de cassação, citando o caso ativo contra o vereador Luciano Nascimento (PSD), alvo de denúncia por uso de emenda parlamentar impositiva para financiar uma festa de aniversário em 2022.