O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma série de resoluções que disciplinam as eleições deste ano. As normas foram votadas em sessões realizadas na segunda-feira (2) e na última semana.

Ao todo, o tribunal analisou regras sobre 12 temas, entre eles calendário eleitoral, propaganda, ilícitos eleitorais, registro de candidaturas, pesquisas e prestação de contas de campanha.

A cada pleito, o TSE revisa e atualiza as resoluções que regulam o processo eleitoral. O trabalho deste ano foi conduzido pelo vice-presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques.

As minutas das resoluções foram divulgadas em janeiro para receber sugestões de especialistas, partidos e entidades da sociedade civil. Após análise das contribuições, o plenário aprovou as versões finais.

A seguir, os principais pontos das novas regras.

Inteligência artificial e propaganda eleitoral

• Proibição de conteúdo gerado ou manipulado por IA nas 72 horas antes e até 24 horas depois do dia da votação.

• Ampliação das obrigações das plataformas digitais, que terão de apresentar relatórios de risco eleitoral e planos de conformidade.

• Inversão do ônus da prova em casos de suspeita de manipulação por IA, facilitando ações judiciais de partidos e do Ministério Público.

• Chatbots e assistentes virtuais ficam proibidos de recomendar voto ou favorecer candidatos.

• Mantida a proibição de deepfakes, com exigência de identificação quando houver uso de conteúdos sintéticos.

Registro de candidatura

• Regulamentação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade, mecanismo criado pelo Congresso no ano passado.

• A ferramenta permite ao pré-candidato solicitar à Justiça Eleitoral uma verificação antecipada de elegibilidade, funcionando como uma espécie de atestado prévio de ficha limpa.

Prestação de contas

• Passa a ser permitido usar recursos do financiamento público de campanha para ações de combate à violência política contra mulheres, incluindo contratação de segurança.

• Esses gastos não poderão ser contabilizados para o cumprimento da cota mínima de 30% do fundo eleitoral destinada às candidaturas femininas.

Ilícitos eleitorais

• O uso irregular de inteligência artificial passa a ser tipificado como infração eleitoral.

• Nos casos de desvio de recursos destinados a candidaturas de mulheres, pessoas negras ou indígenas, a gravidade da irregularidade não dependerá do valor envolvido.

Pesquisas eleitorais

• Institutos de pesquisa deverão apresentar declaração formal do estatístico responsável, atestando seu vínculo profissional.

• O profissional deverá garantir a manutenção de documentação auditável e declarar ciência das sanções em caso de fraude ou falsidade.

Transporte de eleitores com deficiência

• Criação do programa “Seu Voto Importa”, que prevê transporte individual gratuito no dia da eleição para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida sem meios próprios de locomoção.

• A iniciativa também contempla povos indígenas, comunidades quilombolas e populações tradicionais.

Procedimentos e ritos eleitorais

• Atualização das normas sobre atos preparatórios da eleição, votação, apuração, totalização e diplomação dos eleitos.

• Inclusão formal do teste de integridade das urnas eletrônicas com biometria, mecanismo que começou a ser aplicado nas eleições de 2022.

• Definição de novos casos de julgamento prioritário relacionados ao cadastro eleitoral.

Com as resoluções aprovadas, o TSE consolida o conjunto de normas que regerá o processo eleitoral deste ano, com foco especial no controle do uso de tecnologias digitais e inteligência artificial nas campanhas.