O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou pedido da Controladoria-Geral do Estado para flexibilizar prazos e manter a execução de emendas parlamentares sem o cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade.

A decisão é do presidente da Corte, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, e rejeita a prorrogação de prazos e a preservação dos efeitos jurídicos das transferências até a regularização do sistema.

O TCE afirmou que as exigências decorrem do artigo 163-A da Constituição Federal e de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, com efeito vinculante.

Segundo o Tribunal, a execução das emendas em 2026 depende da comprovação da transparência, e o prazo até 31 de dezembro de 2025 não pode ser alterado por ato administrativo.

A Corte ressaltou que as normas não têm caráter punitivo, mas funcionam como condição jurídica para a liberação dos recursos públicos.

O TCE informou ainda que já disponibilizou nota técnica, manual do sistema e canais de suporte, afastou a aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para justificar descumprimento e manteve o sistema aberto para envio das informações.