O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a participação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio) na ação da Confederação Nacional do Comércio (CNC) que pede mais prazo para empresas se adaptarem à redução da jornada de trabalho. A entidade foi admitida como amicus curiae (amiga da Corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.041, podendo apresentar argumentos e informações ao processo.

A CNC não questiona a redução da jornada semanal para 40 horas nem a ampliação do descanso para dois dias, mas solicita o adiamento da transição. A proposta é transferir a primeira etapa, de 42 horas semanais, de dezembro de 2026 para outubro de 2027, deixando a implementação definitiva das 40 horas para outubro de 2028.

No Rio Grande do Norte, estudo do Instituto Fecomércio RN (IFC) estima que a mudança da escala 6x1 para 5x2 poderá exigir entre 6,7 mil e 28,3 mil contratações adicionais. O levantamento considera 141.425 trabalhadores que precisarão mudar de escala e aponta que o custo anual para as empresas poderá chegar a R$ 2,41 bilhões com a jornada de 40 horas.

O instituto também alerta para o calendário da mudança, previsto para começar em 16 de dezembro de 2026, durante as vendas de Natal e o início da alta temporada turística. Em setembro, comércio e serviços concentravam 71,4% dos empregos com carteira assinada no estado, segundo o Novo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).