A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) publicou uma instrução informativa que estabelece os critérios para o licenciamento de empreendimentos mistos - comerciais e residenciais - na Via Costeira.

A medida ocorre após aumento na procura de interessados em construir na região, segundo o secretário Thiago Mesquita.  

A nova regra reforça princípios como preservação paisagística, acesso público à praia, limite de altura de 15 metros, contenção costeira e respeito ao lote mínimo de 2 mil m².

“Essa normativa vem para trazer esclarecimentos... para quem quer investir e também para quem vai analisar”, explicou Mesquita.  

No mesmo dia, o Ministério Público do Estado (MP) ingressou na Justiça com uma ação pedindo a nulidade da lei sancionada em 2023, que liberou construções na Via Costeira e outras Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs).

O órgão alega que a norma tem falhas no processo de aprovação e falta de participação popular.