Economia
26/08/2025
O prazo para que micro e pequenas empresas regularizem suas pendências fiscais e evitem a exclusão do Simples Nacional foi ampliado para 90 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão.
A medida, prevista na Lei Complementar nº 216/2025, concede mais tempo para quitar ou parcelar débitos junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O Sebrae no Rio Grande do Norte tem orientado empreendedores que receberam notificações e necessitam de informações sobre prazos, contestação e formas de regularização.
Os documentos podem ser acessados pelo Portal do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo Portal e-CAC da Receita Federal.
A contestação, quando cabível, deve ser feita pela internet, endereçada ao Delegado de Julgamento da Receita Federal.
“Empresas que não quitarem seus débitos dentro do prazo legal serão excluídas do Simples Nacional. Para os Microempreendedores Individuais (MEI), a consequência será o desenquadramento do Simei, a partir de 1º de janeiro de 2026”, alertou o gerente da Agência Grande Natal do Sebrae-RN, Thales Medeiros.
é um jornalista e radialista do Rio Grande do Norte, com mais de 40 anos de carreira. Formado em Comunicação Social pela UFRN e em Direito pela UNP, atuou em vários veículos importantes locais e nacionais (Tribuna do Norte, Diário de Natal, TV Globo, TV Record Brasília, SBT, Band e rádios 96 FM, 98 FM e 91.9 FM). Foi diretor-geral da TV Assembleia Legislativa do RN. Foi coordenador de comunicação da Potigas, e assessor da presidência da Petrobras. Apresenta e edita o Jornal da MIX, na 103.9 FM Natal.
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