Procon Natal define regras para matrículas e listas de material escolar em 2026

Rovena Rosa/Agência Brasil

Procon alerta que as escolas não podem exigir materiais de uso coletivo ou de expediente.

O Procon Natal publicou orientações voltadas a pais, responsáveis e instituições de ensino sobre a renovação de matrículas e a elaboração das listas de material escolar para o ano letivo de 2026. O documento esclarece direitos dos consumidores e os limites legais de cobrança, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na legislação municipal.

Segundo o órgão, escolas não podem exigir materiais de uso coletivo ou de expediente, como álcool líquido ou em gel, papel higiênico, fitas adesivas, cartuchos de impressoras, copos descartáveis, canetas para quadro branco, giz e pendrives. Esses itens são de responsabilidade da instituição.

Já materiais como argila, massas de modelar, jogos pedagógicos, TNT, EVA, cola branca, palitos e cartolina podem ser solicitados, segundo o Procon, desde que a quantidade esteja justificada no plano pedagógico e seja proporcional às atividades desenvolvidas em sala.

Matrículas e mensalidades

O Procon também reforça que as escolas devem divulgar, com antecedência mínima de 45 dias, os valores das mensalidades, o número de vagas por sala e a proposta de contrato. Entre as regras destacadas estão:

• Estudantes inadimplentes não podem sofrer sanções pedagógicas, como suspensão de provas ou retenção de documentos.

• A instituição pode recusar a rematrícula de alunos com débitos em aberto.

• Para transferências, não é exigida a quitação de dívidas na escola de origem.

• Materiais não utilizados durante o ano letivo devem ser devolvidos aos pais ou responsáveis, conforme a Lei Municipal nº 6.044/2010.

Denúncias

Pais e responsáveis que identificarem abusos podem denunciar pelo e-mail procon.natal@natal.rn.gov.br. Caso sejam confirmadas irregularidades, a escola poderá ser autuada e multada.