O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta terça-feira (18) trechos da lei que regulamenta uma eventual eleição indireta para um mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro, em caso de renúncia ou cassação de Cláudio Castro (PL).

A decisão é liminar e ainda será submetida ao plenário da Corte.

Entre os principais pontos alterados por Fux, está a derrubada do voto nominal e aberto — substituído pelo voto secreto — e a revisão do prazo de desincompatibilização.

A regra anterior permitia que candidatos deixassem cargos públicos apenas 24 horas antes da eleição; agora, passa a valer o prazo de 180 dias previsto na legislação.

A decisão atinge diretamente dispositivos que vinham sendo adotados como referência em outros estados. No Rio Grande do Norte, por exemplo, ao menos uma dessas regras — o voto aberto e nominal — estava prevista no rito da eleição indireta que chegou a ser considerada pela Assembleia Legislativa, antes de a hipótese de dupla vacância ser descartada.