A Prefeitura de Natal apresentou novo recurso judicial contra a decisão que obriga a realização de uma consulta prévia, livre e informada (CPLI) à comunidade tradicional da Redinha, zona Norte da capital.

Segundo a nota divulgada, o município entrou com embargo de declaração para “ter a exata ciência do alcance da recente decisão” do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

A medida judicial foi provocada por ação do Ministério Público Federal (MPF), que apontou a exclusão de ribeirinhos, pescadores artesanais, marisqueiras, barraqueiros e pequenos comerciantes do debate sobre as reformas.

Segundo o MPF, o mercado foi entregue sem consenso com os moradores, enquanto os quiosques antigos foram demolidos e ainda não foram substituídos.

A Prefeitura afirma que já cumpre a lei ao dialogar com a comunidade e que a consulta prevista “não impede a continuidade do projeto público”, desde que respeite direitos e minimize impactos.