A Prefeitura de Natal enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que define novas regras para a aplicação das emendas parlamentares impositivas ao Orçamento Geral do Município de 2026.

A proposta, assinada pelo prefeito Paulinho Freire (União Brasil), estabelece critérios mais rígidos para transparência, controle e execução dos recursos, em meio à polêmica envolvendo a vereadora Brisa Bracchi (PT), acusada de uso irregular de emenda em evento político.

O texto proíbe que vereadores indiquem diretamente artistas, grupos ou prestadores de serviço beneficiados por suas emendas e determina que as atrações sejam escolhidas preferencialmente entre profissionais cadastrados nos órgãos municipais de Cultura e Turismo.

Também restringe o repasse de recursos a entidades sociais a casos com plano de trabalho e documentação regular, além de vetar cobrança de ingressos em eventos custeados por emendas.

Entre as novidades, está a criação de um sistema eletrônico de gestão das emendas, que garantirá rastreabilidade e transparência nas etapas de execução.

O projeto ainda mantém o percentual mínimo de 50% das emendas destinadas à saúde e reserva 2% do total para a implantação do novo sistema, previsto para entrar em operação antes da Lei Orçamentária Anual de 2026.