O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), sancionou hoje (24) a que isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) as empresas que operam o transporte público da capital.

A medida, publicada no Diário Oficial do Município, será aplicada entre 1º de janeiro de 2025 e 30 de junho de 2026.  

A isenção poderá ser prorrogada por decreto até o fim de 2026, caso o processo de licitação do sistema enfrente atrasos.

Para ter acesso ao benefício, as empresas deverão garantir a manutenção das gratuidades previstas em lei, aplicar a tarifa social nos feriados e permitir o acesso integral aos sistemas de bilhetagem eletrônica e GPS.  

A iniciativa faz parte do pacote de medidas da prefeitura para viabilizar a nova licitação do transporte coletivo.

Nesta semana, Paulinho também sancionou a lei que revoga o transporte opcional, incorporando o serviço à futura modelagem do sistema.