O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares. 

O texto, que vinha sendo articulado com vereadores nas últimas semanas, foi protocolado oficialmente na manhã desta terça-feira (21).

De acordo com o texto enviado à Câmara, o objetivo da lei é garantir transparência, rastreabilidade dos recursos públicos e impedir uso político ou personalista dos valores destinados pelos vereadores ao orçamento municipal.

Atualmente, cada vereador pode indicar cerca de R$ 1 milhão em emendas por ano. O projeto determina que o orçamento anual do Município deve reservar 2% da receita tributária arrecadada no ano anterior para atender as emendas.

Uma das novidades previstas no projeto é a criação de um sistema eletrônico, que permitirá acompanhar todas as etapas da emenda — desde a proposição pelo vereador até a execução final e prestação de contas.

Para facilitar a execução das emendas, o projeto cria o Portfólio de Projetos do Município de Natal. 

O portfólio deverá ser disponibilizado até a apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e servirá como instrumento de planejamento estratégico, garantindo que as emendas contribuam para políticas alinhadas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O projeto fixa que o montante das emendas será dividido igualmente entre os vereadores, e pelo menos 50% do valor destinado por cada parlamentar deverá ser aplicado, obrigatoriamente, em ações e serviços públicos de saúde.

Outro critério estabelecido é que, no mínimo, 70% das emendas devem ser empregadas em investimento em obras, equipamentos ou estrutura.

Fonte: Agora RN