A Prefeitura do Natal foi autorizada a participar do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), previstos na Lei Complementar Federal nº 178/2021.

A medida foi sancionada pelo prefeito Paulinho Freire (União Brasil) por meio da Lei nº 7.974, publicada hoje (22) no Diário Oficial do Município, com o objetivo de reforçar o controle das contas e ampliar a transparência financeira.

Com a adesão, o município poderá adotar ações de ajuste fiscal e reorganização orçamentária em parceria com o Tesouro Nacional, buscando equilibrar receitas e despesas.

O PEF é voltado a cidades com dificuldades financeiras e oferece apoio técnico e instrumentos de gestão para melhorar a saúde fiscal dos entes federados.

A nova lei também permite a realização de leilões para pagamento de dívidas, nos quais credores poderão oferecer descontos para receber valores atrasados com prioridade.

O critério será o “maior desconto”, e a medida vale para restos a pagar e obrigações inadimplidas, exceto precatórios, débitos trabalhistas, previdenciários e judiciais.

O texto determina que os leilões sigam princípios de transparência e ampla publicidade, cabendo ao Executivo definir as regras do processo.