O Ministério Público do Estado (MP) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Pedro Velho e a Facet Concursos para anular a questão 14 do concurso para Guarda Municipal, realizado em 12 de janeiro.

O pedido surgiu após um Mandado de Segurança em que um candidato apontou erro na pergunta sobre porte de arma previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).

A investigação do MP concluiu que não apenas a alternativa D estava errada, como reconhecido pela banca, mas também a alternativa C contrariava o texto legal.

Para o órgão, a existência de duas respostas incorretas viola o edital e fere o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, comprometendo a igualdade entre os concorrentes.

Na ação, o Ministério Público requer tutela de urgência para anular provisoriamente a questão, recalcular as notas de todos os candidatos e suspender a divulgação dos resultados finais.

A Facet Concursos, que foi notificada no Mandado de Segurança, não se manifestou, o que reforça, segundo o MP, a plausibilidade do erro apontado.