O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado em 1976.

A medida moderniza as regras dos vales-alimentação e refeição, garantindo mais transparência, concorrência e liberdade para os 22 milhões de trabalhadores atendidos.

O texto define limites para taxas cobradas pelas operadoras, 3,6% para estabelecimentos e 2% para tarifas de intercâmbio, e reduz o prazo de repasse dos valores para até 15 dias corridos.

O decreto também estabelece que, em até 360 dias, qualquer cartão do programa funcione em qualquer maquininha, promovendo a interoperabilidade entre bandeiras.

Além disso, o decreto proíbe práticas abusivas e determina abertura dos sistemas de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores em até 180 dias.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as mudanças criam um ambiente mais justo para empresas e estabelecimentos, fortalecem a fiscalização e garantem que o benefício seja usado exclusivamente para alimentação.