A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Governo do Estado crie, em até seis meses, a Ouvidoria de Polícia.

A decisão, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, atende a um pedido do Ministério Público estadual, que denunciou a ausência de uma estrutura formal para o órgão.

Hoje, existe apenas o cargo de Ouvidor, sem respaldo legal claro para seu funcionamento.

O governo estadual também terá que publicar as normas que regulam a atuação da Ouvidoria, como manda o artigo 34 da Lei Federal nº 13.675/2018.

Se não cumprir o prazo, poderá enfrentar medidas judiciais que obriguem a implementação imediata.

A ação foi movida pela 19ª Promotoria de Natal, após constatar falhas e omissões na criação do órgão.