O governo federal publicou hoje (1º) uma instrução normativa que impede beneficiários de programas sociais de utilizarem contas para apostas online.

A regra atinge usuários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

As empresas de apostas terão até 30 dias para implantar consultas em sistema público no momento da abertura do cadastro e no primeiro login diário.

Em até 45 dias, deverão verificar todos os CPFs já registrados e encerrar, em até três dias, contas de beneficiários identificados.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Segundo o secretário da pasta, Regis Dudena, as plataformas não terão acesso aos dados dos beneficiários, mas precisarão consultar o sistema para impedir depósitos.

Atualmente, o Bolsa Família atende 19,2 milhões de famílias e o BPC é pago a 3,75 milhões de pessoas idosas ou com deficiência de baixa renda.