O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, publicou nesta sexta-feira (2) uma resolução que estabelece novas regras para pedidos apresentados por terceiros em processos já em andamento na Corte. A partir da medida, essas petições precisarão passar pela validação de uma equipe técnica da Presidência antes de serem vinculadas à ação.

Se a equipe concluir que o pedido não tem relação direta com o processo original, ele será registrado como uma ação independente e distribuído por sorteio ou prevenção, critério que direciona processos semelhantes ao mesmo relator. A análise técnica também será exigida para solicitações que questionem atos de autoridades ou tribunais externos ao processo, ampliem decisões a pessoas não envolvidas no caso ou apresentem pedidos contra quem não seja parte.

A equipe será formada pelo coordenador de processamento inicial, pelo secretário judiciário e pela Presidência do STF. A resolução não altera manifestações regulares das partes, juntada de documentos, manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), pedidos de amicus curiae — participação de terceiros interessados — e recursos internos, além de não se aplicar a processos sob sigilo nos níveis 3 e 4.

A medida foi publicada após episódios recentes em que os ministros Flávio Dino, Luiz Fux e Gilmar Mendes analisaram pedidos apresentados em processos já existentes, sem nova distribuição. Entre os casos estão a disputa sobre a retirada de uma publicação do humorista Antonio Tabet e a autorização para que Renan Santos, candidato à Presidência pelo Missão, participasse de um debate da TV Globo.