O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quinta-feira (12) o início da transição para o fim da escala 6x1 em 16 de dezembro de 2026. A partir dessa data, a jornada semanal cai de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de repouso remunerado. Em liminar nas ações movidas por confederações da indústria e do comércio, o ministro deu mais flexibilidade às empresas e aos sindicatos para negociar quando essas folgas serão tiradas.

A emenda constitucional promulgada pelo Congresso permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam regimes de compensação, desde que assegurem, em média, dois dias de descanso por semana, o equivalente a oito por mês, e pelo menos uma folga semanal, preferencialmente aos domingos. Dino afastou os limites semanal e mensal para a concessão das folgas. Na prática, parte dos descansos poderá ser usufruída em outro mês, desde que a negociação coletiva preserve o total de repousos devidos.

O ministro argumentou que períodos mais longos de compensação podem ser necessários em setores sujeitos a oscilações de demanda ou a condições específicas de trabalho. Ele citou o comércio e os serviços no fim do ano, a agricultura nos ciclos de plantio e colheita, o turismo e a hotelaria na alta temporada e as atividades em embarcações e plataformas marítimas.

“A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos (semanais), jamais da sua supressão”, afirmou Dino.

Prazo de 90 dias para adaptação

Se a tentativa de negociação coletiva fracassar, o governo poderá editar uma portaria com regras de compensação para os primeiros 90 dias da transição. Passado esse período, a compensação dependerá de acordo ou convenção coletiva.

Dino também deu a sindicatos e empregadores 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, para rever as contrapartidas previstas nos acordos e convenções em vigor. Segundo o ministro, a falta de renegociação, por si só, não autoriza extinguir ou alterar unilateralmente as condições pactuadas. Eventuais controvérsias poderão ser examinadas pela Justiça do Trabalho.

A liminar determina ainda que a mudança de jornada preserve o valor dos salários. Dino também pediu ao Congresso que discipline os regimes diferenciados de trabalho em até 180 dias, levando em conta as particularidades de cada setor.

Jornada de 8h24 sem adicional

Na ausência de acordo coletivo, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias de 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional pelos 24 minutos acima da oitava hora diária. Essa regra vale durante a transição, até 15 de dezembro de 2027.