A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (19) um projeto de lei que amplia benefícios aos partidos políticos. A proposta autoriza o parcelamento de multas eleitorais em até 15 anos, flexibiliza o pagamento de dirigentes partidários e impede o bloqueio, por aplicativos de mensagens, de números oficiais de partidos e candidatos, mesmo em casos de envios automatizados.

O texto foi incluído na pauta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, e avançou com apoio de líderes de diferentes legendas, entre elas PT e PL. A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal.

Entre os principais pontos da proposta está a possibilidade de parcelamento de multas eleitorais em até 180 prestações mensais. Cada parcela ficará limitada a 2% da cota do Fundo Partidário recebida pela sigla. O projeto também estabelece teto de R$ 30 mil para multas decorrentes da desaprovação de contas.

Outra mudança prevê a extinção de processos de prestação de contas que não forem julgados em até três anos. O texto ainda dispensa a devolução de recursos do Fundo Partidário enviados a diretórios impedidos de recebê-los, desde que a aplicação da verba seja comprovada posteriormente.

Na área de comunicação, a proposta determina que plataformas como o WhatsApp não poderão bloquear números oficiais de partidos, candidatos e mandatários. As mensagens enviadas por esses canais, mesmo com uso de robôs, não serão enquadradas como disparo em massa.

O projeto também autoriza o pagamento de dirigentes partidários sem necessidade de comprovação adicional de atividades, desde que os cargos estejam formalmente registrados em ata.

Durante a votação, parlamentares criticaram o texto. A deputada Adriana Ventura afirmou que a Câmara estaria “blindando partido político de irregularidades”. Já Fernanda Melchionna disse que “não tem como ser a favor disso”.

Especialistas em direito eleitoral também reagiram à proposta. Para o advogado Alberto Rollo, o projeto enfraquece a capacidade da Justiça Eleitoral de aplicar sanções e pode estimular a impunidade.

De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes, o projeto segue agora para análise do Senado. Se aprovado sem alterações, irá à sanção presidencial.