A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (28) o projeto que garante gratuidade para bagagens despachadas de até 23 quilos e proíbe cobranças extras por marcação de assento e bagagem de mão.

As regras valerão para voos domésticos e internacionais, e o texto segue agora para o Senado.

A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e assegura ao passageiro o direito de levar um volume de até 10 quilos no bagageiro da cabine e outro menor, como bolsa ou mochila, sob o assento.

Caso não haja espaço disponível, as companhias deverão despachar as malas gratuitamente.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), chamou a cobrança pela mala de mão de “abusiva”. “Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai aceitar esse abuso”, afirmou.

O projeto também proíbe que as empresas cancelem o trecho de volta quando o passageiro perde o de ida.