A nova política de reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte deverá gerar impacto superior a R$ 70 milhões até o fim de 2027. O cálculo consta em estudo técnico elaborado pelo Tribunal de Justiça do RN (TJRN) para embasar o projeto de lei complementar enviado à Assembleia Legislativa.

Segundo o levantamento, o impacto será de R$ 28,3 milhões em 2026, com efeitos retroativos a abril, e de R$ 41,8 milhões anuais a partir de 2027, quando o reajuste passará a repercutir nos 12 meses do exercício.

O projeto foi protocolado pelo TJRN no último dia 11 de maio e aprovado por unanimidade, nesta terça-feira (19), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O texto agora segue para votação em plenário.

A proposta institui revisão geral anual dos salários dos servidores do Judiciário sempre no mês de abril, com base na variação do IPCA, índice oficial da inflação do país. Na prática, o modelo replica a política já adotada pelo Governo do Estado para servidores do Executivo e militares estaduais.

Como o IPCA de 2025 fechou em 4,26%, esse deverá ser o percentual aplicado na primeira revisão salarial, caso o projeto seja aprovado em definitivo e sancionado pela governadora Fátima Bezerra (PT).

O estudo do TJRN aponta que, apesar do aumento das despesas, a medida é considerada fiscal e orçamentariamente viável. Atualmente, o Judiciário compromete cerca de 5,07% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado com despesas de pessoal. A projeção é de que o índice fique em 5,01% em 2026, suba para 5,15% em 2027 e alcance 5,20% em 2028 — todos abaixo do limite de 6% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A redução do percentual em 2026, mesmo com o reajuste, é explicada pela expectativa de crescimento da arrecadação estadual. O TJRN projeta que a Receita Corrente Líquida do Estado passe de R$ 20,64 bilhões em 2026 para R$ 21,43 bilhões em 2028.

O relatório também estima saldo orçamentário de R$ 98,2 milhões em 2026, R$ 125 milhões em 2027 e R$ 165,9 milhões em 2028, mesmo após a implantação da nova política salarial.

Além da revisão anual, o projeto autoriza a conversão em dinheiro de até 10 dias de férias por exercício e da licença-prêmio não usufruída. Segundo o presidente do TJRN, desembargador Ibanez Monteiro, a medida busca dar respaldo legal a uma prática que já vinha sendo adotada administrativamente.

O estudo técnico ressalta, no entanto, que a conversão da licença-prêmio não gera despesa imediata, já que os pagamentos dependerão de regulamentação específica e de disponibilidade orçamentária e financeira.