O Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve a recomendação de desaprovação das contas de 2021 da Prefeitura de Mossoró, primeiro ano da gestão do prefeito Allyson Bezerra (União Brasil).

A decisão consta no processo 000628/2023, após reexame técnico que confirmou quatro irregularidades.

De acordo com informações do Diário do RN, o corpo técnico apontou falhas como não remessa ou envio incompleto de documentos, abertura de crédito suplementar acima do autorizado e ausência de lei específica para crédito especial.

O parecer afirma que a omissão “compromete a transparência e a rastreabilidade das contribuições recolhidas” e que “o parâmetro a ser considerado é a despesa fixada na LOA, e não a dotação atualizada nem tampouco a previsão de receita reestimada ao longo do exercício”, classificando o ato como “configura infração político-administrativa”.

Também foi mantido o registro de atraso no envio da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021.

O conselheiro relator Antônio Ed Souza Santana encaminhou o processo ao Ministério Público de Contas para parecer da procuradora Luciana Ribeiro, etapa anterior ao julgamento pelo plenário do TCE.

A decisão final caberá à Câmara Municipal de Mossoró.