O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu uma recomendação para que a Assembleia Legislativa e as câmaras municipais adotem regras rígidas de transparência no orçamento de 2027. O foco do órgão de controle é garantir a total rastreabilidade das emendas parlamentares apresentadas por deputados e vereadores.

A medida visa detalhar quem envia a verba, qual o destino do dinheiro e como os valores são aplicados. Segundo o TCE, o objetivo é “garantir maior transparência sobre a autoria das indicações, o destino dos recursos e a aplicação dos valores.”

O posicionamento do tribunal alinha-se às recentes ordens do Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Flávio Dino na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. A decisão nacional obriga estados e municípios a se adequarem à Lei Complementar nº 210/2024.

O tribunal deu um prazo para que as casas legislativas enviem documentos comprovando as mudanças operacionais adotadas. Para ajudar no processo, equipes técnicas da corte de contas estão de plantão para orientar os legisladores locais.

Antes mesmo do alerta, a Assembleia Legislativa (AL) aprovou uma lei que amplia o cerco às emendas estaduais. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 7/2026 foi votado no dia 2 de julho e segue para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT).

A proposta da AL prevê a criação de um portal eletrônico detalhado para o cidadão acompanhar cada centavo gasto. O texto também exige que todo o dinheiro das emendas seja movimentado em contas bancárias exclusivas para evitar desvios.