Um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta um cenário crítico de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em órgãos da Administração Direta Estadual e da Prefeitura de Natal.

A auditoria, que analisou 64 instituições, indica que a maioria não atingiu sequer o nível básico de adequação, expondo dados de milhares de cidadãos.

Entre os principais problemas está a ausência do Encarregado de Dados, o Data Protection Officer (DPO), não nomeado por cerca de 89% dos órgãos.

Também faltam políticas internas de classificação e tratamento de informações, além de capacitação: mais de 70% não possuem planos de treinamento sobre LGPD.

O relatório ainda aponta que 76% das entidades não têm canais para atender pedidos dos titulares e que quase 91% não documentaram as bases legais para tratar dados.

O TCE recomenda criar estruturas de governança, nomear o DPO com autonomia, formalizar regras de segurança e ampliar treinamentos, além de monitorar o avanço das correções para reduzir riscos e evitar sanções.