O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que municípios não podem calcular o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com base na metragem do imóvel. A decisão unânime do Plenário ocorreu em sessão virtual finalizada em 5 de agosto de 2026.

O entendimento fixou o Tema 1.455 de repercussão geral no julgamento do ARE (Recurso Extraordinário com Agravo) 1593784. O caso questionou uma lei de Chapecó (SC) que taxava em 1% construções acima de 400 metros quadrados.

O relator, ministro Dias Toffoli, rejeitou a tese da prefeitura catarinense. Ele lembrou que a Constituição Federal autoriza variação de alíquotas apenas por valor, localização e uso.

A área construída ficou fora dos critérios legais permitidos após a EC (Emenda Constitucional) 29/2000. O tribunal reforçou que prefeituras não podem inventar novos parâmetros de cobrança progressiva.

A tese firmada estabelece que “É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel”. O entendimento protege contribuintes de cobranças indevidas em todo o país.