O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, hoje (22), as ações que contestam as alterações na Lei da Ficha Limpa. A análise dos ministros ocorre no plenário virtual e termina no próximo dia 29 de maio.

A Corte decide se suspende trechos da Lei Complementar 219/2025, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado. As novas regras reduzem o tempo de afastamento eleitoral de políticos condenados.

Nomes conhecidos como Eduardo Cunha, Anthony Garotinho e José Roberto Arruda figuram entre os possíveis beneficiados. Agora, a contagem da punição passa a valer a partir da condenação por órgão colegiado, e não após o cumprimento total da pena.

A Rede Sustentabilidade, autora de uma das ações, argumenta que a reforma enfraquece a moralidade administrativa. O partido aponta ainda erros na tramitação, pois o Senado modificou o texto da Câmara dos Deputados e não devolveu o projeto para nova votação.

A relatoria do processo está nas mãos da ministra Cármen Lúcia. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer considerando a maior parte das mudanças constitucionais por ser competência do Legislativo.

Contudo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede a derrubada de trechos específicos. O órgão rejeita a contagem simultânea da inelegibilidade com a suspensão de direitos políticos, defendendo que são punições distintas.