O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (21) que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não deve integrar a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão pode ter impacto de R$ 35 bilhões nas contas do governo federal.

Por maioria de votos, os ministros encerraram um julgamento que tramitava na Corte desde 2008. O entendimento é que o ISS não representa receita própria das empresas, já que os valores arrecadados devem ser repassados aos municípios e ao Distrito Federal.

A decisão estabelece uma tese que deverá ser aplicada a processos semelhantes em andamento no país. O caso chegou ao STF após uma empresa de ônibus contestar uma decisão da Justiça Federal que considerou legal a inclusão do imposto no cálculo das contribuições.

O ISS incide sobre serviços prestados por clínicas médicas, escolas e empresas de assistência técnica, entre outros setores. Com o entendimento do Supremo, esses valores ficam fora da base de cálculo do PIS e da Cofins.