O STF (Supremo Tribunal Federal) aguarda o posicionamento da PGR (Procuradoria-Geral da República) para destravar o julgamento sobre a Lei da Dosimetria. O parecer é um dos últimos passos antes de o relator, ministro Alexandre de Moraes, liberar o caso para o plenário.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal enviaram manifestações defendendo que a norma é totalmente válida. O Congresso argumenta que a tramitação foi regular e que definir regras de execução penal é uma função do Legislativo.

Na contramão, a AGU (Advocacia-Geral da União) acionou o tribunal para pedir a suspensão imediata da legislação. O órgão assina o parecer em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sustenta que o texto é inconstitucional.

A Lei da Dosimetria flexibiliza a progressão de regime para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Lula chegou a vetar a proposta por completo, mas os parlamentares derrubaram a barreira e promulgaram a medida.

A nova legislação virou alvo de quatro ações de partidos políticos e da ABI (Associação Brasileira de Imprensa). Os autores dizem que o texto blinda investigados por tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Alexandre de Moraes comanda a relatoria de todos os processos que contestam a regra no tribunal. Na semana passada, o ministro congelou os primeiros pedidos de presos do 8 de janeiro que queriam o benefício.

O magistrado adotou o rito legal que exige explicações urgentes das cúpulas dos poderes da República. Após as respostas do Congresso e de Lula, o processo segue para a AGU e depois para a PGR.

A Procuradoria terá o prazo de três dias para cravar se a lei deve ser mantida ou derrubada. O veredito do órgão vai balizar o voto que Moraes levará ao plenário da Corte.

Mesmo contra a lei, a AGU precisa atuar formalmente no papel de defensora da norma questionada. A engenharia jurídica serve para cumprir uma exigência expressa da Constituição Federal.

Nos bastidores, contudo, a tendência é que a advocacia governamental repita as críticas ao projeto. O órgão deve usar o espaço para reforçar os argumentos de que a lei possui graves vícios de origem.