A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta terça-feira (26) a decisão do ministro Flávio Dino que extinguiu a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados condenados por infrações disciplinares graves, como corrupção, venda de sentenças e assédio.

Por unanimidade, o colegiado rejeitou recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por dois magistrados que haviam sido aposentados compulsoriamente e perderam o benefício após a decisão.

Em março, Dino entendeu que a aposentadoria compulsória deixou de existir como sanção disciplinar após a promulgação da reforma da Previdência, por meio da Emenda Constitucional nº 103. Pelo novo entendimento, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicar a penalidade máxima a um magistrado, caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) acionar o STF para que seja decretada a perda do cargo.

Ao votar, Dino afirmou que a aposentadoria compulsória transfere para a sociedade o custo da punição. “A punição é para o contribuinte”, disse o ministro ao defender que magistrados que pratiquem crimes graves não continuem sendo remunerados pelo Estado.

Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam o relator. Moraes afirmou que não faz sentido punir um juiz corrupto com aposentadoria remunerada. “A aposentadoria compulsória paga pelo contribuinte não é sanção”, declarou.

Criado em 2005, o Conselho Nacional de Justiça já aplicou 126 aposentadorias compulsórias a magistrados em duas décadas de atuação. Até agora, a medida era considerada a punição administrativa mais severa prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).