Cidades
26/12/2025
Uma lei sancionada pelo Governo do RN criou o Programa RN em Dia Regularização de Débitos de Veículos, que permite pagar IPVA, licenciamento e multas atrasadas durante fiscalizações e evitar a remoção do carro.
A Lei nº 12.615, de 24 de dezembro de 2025, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e entra em vigor em 90 dias.
Pela regra, se a única irregularidade for débito, o proprietário poderá quitar no local, desde que haja suporte técnico, inclusive por Pix.
O pagamento impede apenas o guincho, sem afastar outras penalidades do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e o licenciamento só se confirma após a compensação e demais exigências.
Ficam fora da nova regra veículos ligados a ilícitos penais ou com pendências judiciais.
O Departamento Estadual de Trânsito informou que o sistema já está apto a receber pagamentos por Pix via Portal de Serviços, com atualização e emissão do CRLV-e após a quitação.
é jornalista e radialista do Rio Grande do Norte, com mais de 40 anos de carreira. Formado em Comunicação Social pela UFRN e em Direito pela UnP, atuou em diversos veículos locais e nacionais, como Tribuna do Norte, Diário de Natal, TV Globo, TV Record Brasília, SBT, Band e nas rádios 98 FM, 91,9 FM e 103,9 FM. Foi diretor-geral da TV Assembleia Legislativa do RN, coordenador de Comunicação da Potigás e assessor da Presidência da Petrobras. Atualmente, assina coluna política no jornal Agora RN e edita e apresenta o programa Contraponto, na rádio 96 FM.
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