O Governo do Rio Grande do Norte regulamentou a pesquisa de preços para compras e contratações da administração pública direta, autárquica e fundacional, conforme decreto publicado nesta terça-feira (27). As regras valem para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, mas não abrangem obras e serviços de engenharia; municípios que utilizarem transferências voluntárias estaduais também deverão segui-las.

A norma estabelece cinco parâmetros de pesquisa: sistemas oficiais de preços, contratações similares do poder público, sites especializados, consulta direta a fornecedores e base nacional de notas fiscais eletrônicas. Os sistemas oficiais e os contratos públicos têm prioridade, e a impossibilidade de utilizá-los precisa ser justificada.

A pesquisa deverá ser documentada com descrição do objeto, preços coletados, memória de cálculo, método estatístico, fontes consultadas e assinatura dos responsáveis, além de um mapa comparativo. Na consulta direta, serão necessárias cotações formais de pelo menos três fornecedores, com justificativa para a escolha, salvo exceções devidamente fundamentadas e aprovadas pela autoridade competente.

O preço estimado poderá ser calculado pela média, mediana ou menor valor, com base em pelo menos três preços e justificativa para o método escolhido. A norma também proíbe o uso de cotações sem documentação, produtos com especificações diferentes e preços promocionais, além de exigir atenção a valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados.