A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) atualizou as regras do Programa de Recuperação de Débitos Tributários (Refis 2026), que oferece descontos de até 99% em multas, juros e outros acréscimos legais. Podem ser regularizados débitos de ICM e ICMS não inscritos em Dívida Ativa, com vencimento até 30 de junho de 2026, e o prazo para adesão termina em 30 de novembro.

O desconto varia conforme a forma de pagamento: 99% para quitação à vista, 90% para parcelamento de duas a dez vezes, 75% para pagamento entre 11 e 20 parcelas e 60% para parcelamentos de 21 a 60 vezes. As condições foram atualizadas pelo Decreto nº 35.715/2026.

Para aderir, o contribuinte deve emitir a guia na área restrita da Oficina Virtual, pelo Portal UVT da Sefaz-RN, seguindo o caminho Pagamentos > Parcelamento > Simulação e Geração. Dúvidas podem ser encaminhadas à Sala de Contatos da SUDEFI, selecionando a categoria “Solicitação” e o assunto “Parcelamento (SUDEFI)”.