Um estudo feito pela Confederação Nacional de Municípios (CMN) indica que propostas em tramitação no Congresso podem gerar impacto de até R$ 270 bilhões aos cofres municipais.

O levantamento foi apresentado durante a Mobilização Municipalista ontem (24), com participação de mais de mil gestores.

O maior efeito viria da aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021 e no Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, com possível aumento de R$ 103 bilhões no déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

O estudo também aponta impacto de R$ 17 bilhões anuais com piso de médicos e R$ 20 bilhões na educação básica, além de outras medidas que podem somar mais de R$ 80 bilhões em despesas.

“Nunca o movimento de pisos salariais nacionais esteve tão frequente no país. O Executivo e o Legislativo ignoram a capacidade financeira dos Entes locais e o princípio da Emenda Constitucional 128, que veda a geração de encargos sem a fonte de custeio. Vemos a cada dia a autonomia municipal ser esvaziada, transformando os Municípios em meros executores de despesas federais e colocando em risco a entrega de saúde, educação, assistência social e infraestrutura ao cidadão na ponta”, afirmou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

*Com informações da Agência CNM de Notícias.