As empresas e os interessados em realizar panfletagem nas ruas de Natal precisam obter licença prévia junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). O processo exige cadastro, apresentação de documentos e cumprimento de normas voltadas à organização urbana e à segurança no trânsito.

O pedido deve ser protocolado na Central de Atendimento da Semurb, mediante requerimento específico e documentação completa. A solicitação pode ser feita por pessoas físicas ou jurídicas.

As regras são padronizadas em toda a cidade. A distribuição de material é permitida apenas em semáforos de avenidas, com limite de até três pessoas por ponto. A abordagem em calçadas ou fora desses locais é proibida.

A atividade é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 4.621/92, que estabelece critérios para publicidade em espaço público. A Semurb orienta que o pedido seja feito com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, já que o prazo de análise varia conforme a demanda.

Após a liberação, é obrigatório seguir as condições autorizadas. O descumprimento pode resultar em sanções administrativas.

Como funciona a panfletagem em Natal:
— Licença obrigatória junto à Semurb
— Pedido via Central de Atendimento (84) 3216-6497 | contato.semurb@gmail.com
— Solicitação por pessoa física ou jurídica
— Distribuição apenas em semáforos de avenidas
— Limite de três pessoas por ponto
— Regras válidas para toda a cidade
— Base legal: Decreto nº 4.621/92
— Prazo mínimo: 5 dias úteis antes da ação
— Proibida a panfletagem fora dos pontos autorizados