O governo federal publicou novas regras para simplificar as obrigações tributárias de nanoempreendedores e microempreendedores individuais (MEIs) durante a implementação da Reforma Tributária do Consumo. As medidas incluem a dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para nanoempreendedores.

As mudanças estão previstas no Decreto nº 13.140/2026 e na Resolução CGSN nº 195/2026. A regulamentação também dispensa nanoempreendedores da emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados aos novos tributos sobre o consumo.

Para os MEIs, as normas permitem utilizar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico em operações com consumidores finais pessoas físicas. A iniciativa busca reduzir custos e burocracia para pequenos negócios.

As alterações integram a implementação gradual da Reforma Tributária do Consumo, que prevê mudanças na tributação de bens e serviços. O objetivo é adequar as exigências administrativas à estrutura e à capacidade operacional de cada categoria de contribuinte.