A Prefeitura do Natal republicou no Diário Oficial de hoje (24) o decreto que regulamenta a dispensa de reserva de vagas para estacionamento em áreas com vocação comercial da capital.

A nova versão corrige falhas anteriores e inclui os mapas oficiais que delimitam as regiões contempladas.

O texto regulamenta o artigo 127, inciso VI, da Lei Complementar nº 258/2024, o Código de Obras do Município, e define as Áreas Comerciais Consolidadas (ACC) nos bairros Alecrim, Cidade Alta e Ribeira, além da Área de Interesse Comercial (AIC) em Ponta Negra.

Nessas localidades, empreendimentos ficam dispensados da exigência de destinar espaço para estacionamento.

Segundo o decreto, as delimitações foram fixadas com base em estudos técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) e da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), considerando infraestrutura, transporte público, acessibilidade e zoneamento.

O texto prevê ainda que as áreas poderão ser ampliadas ou revistas mediante novos estudos técnicos.

Confira o mapa do Alecrim:

Confira o mapa da Cidade Alta:

Foto: Reprodução/Prefeitura do Natal

Confira o mapa da Ribeira:

Confira o mapa de Ponta Negra: