Economia
26/11/2025
O Ministério Público do Estado (MP) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei de Bodó que instituiu o Serviço Público de Loteria Municipal, a LotSeridó.
A Procuradoria-Geral de Justiça afirma que a norma autorizou apostas de quota fixa, as chamadas “bets”, apesar de a Constituição Federal reservar à União a competência exclusiva para legislar sobre loterias, entendimento reforçado pela Súmula Vinculante nº 2 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o MP, o município não tem interesse local que justifique legislar sobre apostas, nem condições de fiscalizar uma atividade que exige controle amplo.
A instituição aponta ainda que a lei de Bodó permitiu modalidades lotéricas previstas em legislação federal sem a fiscalização da União, responsável por regulamentar e credenciar operadoras por meio do Ministério da Fazenda.
Em paralelo à ADI, o MP obteve medidas cautelares que bloqueiam até R$ 145 milhões em bens em investigação sobre um esquema de exploração irregular de apostas que usava a LotSeridó para simular legalidade.
Segundo o órgão, empresas ligadas à loteria movimentaram cerca de R$ 415 milhões em dez meses e operavam com “laranjas”, empresas de fachada e falsificação digital institucional, envolvendo crimes como lavagem de dinheiro, associação criminosa e jogo de azar.
é um jornalista e radialista do Rio Grande do Norte, com mais de 40 anos de carreira. Formado em Comunicação Social pela UFRN e em Direito pela UNP, atuou em vários veículos importantes locais e nacionais (Tribuna do Norte, Diário de Natal, TV Globo, TV Record Brasília, SBT, Band e rádios 96 FM, 98 FM e 91.9 FM). Foi diretor-geral da TV Assembleia Legislativa do RN. Foi coordenador de comunicação da Potigas, e assessor da presidência da Petrobras. Apresenta e edita o Jornal da MIX, na 103.9 FM Natal.
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