O Ministério Público do Estado (MP) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei de Bodó que instituiu o Serviço Público de Loteria Municipal, a LotSeridó.

A Procuradoria-Geral de Justiça afirma que a norma autorizou apostas de quota fixa, as chamadas “bets”, apesar de a Constituição Federal reservar à União a competência exclusiva para legislar sobre loterias, entendimento reforçado pela Súmula Vinculante nº 2 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o MP, o município não tem interesse local que justifique legislar sobre apostas, nem condições de fiscalizar uma atividade que exige controle amplo.

A instituição aponta ainda que a lei de Bodó permitiu modalidades lotéricas previstas em legislação federal sem a fiscalização da União, responsável por regulamentar e credenciar operadoras por meio do Ministério da Fazenda.

Em paralelo à ADI, o MP obteve medidas cautelares que bloqueiam até R$ 145 milhões em bens em investigação sobre um esquema de exploração irregular de apostas que usava a LotSeridó para simular legalidade.

Segundo o órgão, empresas ligadas à loteria movimentaram cerca de R$ 415 milhões em dez meses e operavam com “laranjas”, empresas de fachada e falsificação digital institucional, envolvendo crimes como lavagem de dinheiro, associação criminosa e jogo de azar.