MEIs já podem enviar declaração anual à Receita

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Agência Brasil
MEI que perder o prazo da declaração anual à Receita paga multa mínima de R$ 50.

Economia

07/01/2026

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal.

A entrega é obrigatória para todos e deve ser feita até 31 de maio, mesmo sem faturamento no ano.

A declaração informa o faturamento e mantém o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) regular.

Quem perder o prazo paga multa mínima de R$ 50, gerada automaticamente no envio, e a obrigação vale também para quem deu baixa no CNPJ no último ano.

MEIs que ultrapassaram o limite anual de R$ 81 mil precisam se desenquadrar e migrar para outra modalidade do Simples Nacional.

Além disso, o empreendedor deve checar se terá de declarar o Imposto de Renda como pessoa física, cuja regra de 2026 ainda será divulgada pela Receita.

Diogenes dantas ao centro da imagem vestido de terno preto, ele sorri.

Diógenes Dantas

é jornalista e radialista do Rio Grande do Norte, com mais de 40 anos de carreira. Formado em Comunicação Social pela UFRN e em Direito pela UnP, atuou em diversos veículos locais e nacionais, como Tribuna do Norte, Diário de Natal, TV Globo, TV Record Brasília, SBT, Band e nas rádios 98 FM, 91,9 FM e 103,9 FM. Foi diretor-geral da TV Assembleia Legislativa do RN, coordenador de Comunicação da Potigás e assessor da Presidência da Petrobras. Atualmente, assina coluna política no jornal Agora RN e edita e apresenta o programa Contraponto, na rádio 96 FM.

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