MEIs já podem enviar declaração anual à Receita

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal.

A entrega é obrigatória para todos e deve ser feita até 31 de maio, mesmo sem faturamento no ano.

A declaração informa o faturamento e mantém o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) regular.

Quem perder o prazo paga multa mínima de R$ 50, gerada automaticamente no envio, e a obrigação vale também para quem deu baixa no CNPJ no último ano.

MEIs que ultrapassaram o limite anual de R$ 81 mil precisam se desenquadrar e migrar para outra modalidade do Simples Nacional.

Além disso, o empreendedor deve checar se terá de declarar o Imposto de Renda como pessoa física, cuja regra de 2026 ainda será divulgada pela Receita.

Diógenes Dantas

é um jornalista e radialista do Rio Grande do Norte, com mais de 40 anos de carreira. Formado em Comunicação Social pela UFRN e em Direito pela UNP, atuou em vários veículos importantes locais e nacionais (Tribuna do Norte, Diário de Natal, TV Globo, TV Record Brasília, SBT, Band e rádios 96 FM, 98 FM e 91.9 FM). Foi diretor-geral da TV Assembleia Legislativa do RN. Foi coordenador de comunicação da Potigas, e assessor da presidência da Petrobras. Apresenta e edita o Jornal da MIX, na 103.9 FM Natal.

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