Microempreendedores individuais (MEIs) que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional e ainda não regularizaram pendências precisam ficar atentos ao novo calendário. Para continuar no regime em 2027, a solicitação deverá ser feita entre 1º e 30 de setembro de 2026, mudança adotada em razão da Reforma Tributária sobre o Consumo.

A medida atinge especialmente os MEIs com exclusão prevista para 1º de janeiro de 2027. Segundo o Sebrae, é necessário consultar a situação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quitar ou parcelar débitos e resolver eventuais obrigações pendentes antes do fim do prazo.

“É importante que o MEI verifique desde já a situação do CNPJ. Muitas vezes, ele nem sabe que recebeu um Termo de Exclusão. Se houver alguma pendência, é necessário identificar o problema e buscar a regularização com antecedência, porque alguns procedimentos não são resolvidos imediatamente”, orienta Thalles Medeiros, gerente da Agência Sebrae Grande Natal.

Os Termos de Exclusão emitidos pela Receita Federal estão disponíveis no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) e no Portal e-CAC. Caso as pendências não sejam resolvidas, a exclusão terá efeito em 1º de janeiro de 2027 e o MEI também será desenquadrado automaticamente do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).

Entre os pontos que precisam ser conferidos estão débitos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), parcelamentos atrasados e pendências na Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). A opção pelo SIMEI, porém, não mudou e continuará sendo solicitada em janeiro de 2027.

“Se houver alguma declaração que ainda precise ser transmitida ou outra pendência a ser resolvida, o processamento pode levar algum tempo. Por isso, nossa recomendação é que o MEI procure orientação antes do fim do prazo”, reforça Thalles.

No Sebrae, os empreendedores podem buscar atendimento no Plantão Contábil, disponível nas unidades das 8h30 às 16h30. A recomendação é levar o CNPJ e os dados de acesso à conta Gov.br.

As mudanças também serão tema da palestra “Reforma Tributária para Pequenos Negócios”, marcada para 1º de setembro, das 15h às 18h, no Praiamar Arena, em Natal. O evento abordará os novos tributos e os impactos da Reforma Tributária na gestão e nas obrigações das empresas.

Entre os temas estão o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A inscrição é gratuita e, segundo o Sebrae-RN, pode ser feita pela página do evento.