Os microempreendedores individuais (MEIs) precisam redobrar a atenção com o faturamento após a Receita Federal começar a aplicar a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 183/2025.

A norma determina que a renda de pessoa física será somada ao faturamento do CNPJ do mesmo titular para verificar se o empreendedor permanece dentro do teto de R$ 81 mil por ano.

Na prática, quem atua como MEI e também recebe via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou pix pode ultrapassar o limite sem perceber.

Se o limite for ultrapassado, o MEI deve verificar se excedeu até 20% da receita permitida para pagar apenas a diferença.

Acima disso, a cobrança é retroativa a janeiro, independentemente do mês da infração.

Diante do cenário, cresce a expectativa pelo chamado Super MEI, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025, que amplia o teto para R$ 140 mil ao ano e inclui novas atividades.

O texto já passou pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado e segue em análise.