O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite de faturamento da categoria. A medida também autoriza a contratação de até dois empregados por negócio, em vez de apenas um.

O teto anual, congelado em R$ 81 mil desde 2018, subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A anistia abrange débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, com previsão de beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores.

O perdão inclui contribuições à Seguridade Social, multas, juros, encargos legais e dívidas em cobrança judicial ou administrativa, além de saldos de parcelamentos. Para manter o benefício, porém, os MEIs deverão pagar regularmente as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de perder a anistia.

A ampliação do teto de faturamento deve gerar renúncia de arrecadação de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Já o perdão das dívidas representa uma redução estimada de R$ 1,12 bilhão na arrecadação em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029, sem previsão de fontes de compensação no texto aprovado.