O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em todo o país os processos que contestam a proibição das bets. A decisão vale até que o plenário do Supremo julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, editada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A MP proibiu a operação de plataformas de apostas de quota fixa no Brasil e é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF. Em paralelo, empresas recorreram à Justiça Federal para tentar retomar as operações. Em São Paulo, uma liminar chegou a liberar o funcionamento de três bets, mas foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ao acolher o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), Fux apontou que decisões divergentes sobre o funcionamento das plataformas poderiam gerar insegurança jurídica